PETI

Resolução SEDS - 17, de 07 de agosto de 2017 clique aqui

Institui os membros da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente.

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O que é

Programa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que articula a oferta de programas de transferência de renda, preferencialmente, o Programa Bolsa Família e o Renda Cidadã com o acompanhamento socioassistencial da família, realizado pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), às famílias com crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil.

Para crianças e adolescentes retirados do trabalho infantil, são ofertados serviços socioeducativos e atividades de contra turno ao período escolar   como o serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, também ofertados pelos CRAS.

O que é AEPETI – Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil?

As ações estratégicas estão estruturadas em cinco eixos: a) Informação e Mobilização; b) Identificação; c) Proteção; d) Defesa e Responsabilização; e) Monitoramento.

Em São Paulo, 76 municípios com as maiores incidências de trabalho precoce, que representam juntos quase 70% das situações desse tipo de violação de direitos, devem executar o conjunto de ações estratégicas com o objetivo de intensificar a erradicação do trabalho infantil.

Objetivo da SEDS

Coordenar a execução do PETI em âmbito estadual por meio de acompanhamento, apoio e assistência técnica aos municípios e realizar o monitoramento do Programa.

Campanha: 12 de junho - Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil

Conselhos/Comissões/Plano Estadual Comissão Estadual do Trabalho Decente, Fórum Paulista de Erradicação do Trabalho Infantil

Parcerias: Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho

Municípios participantes: 645 municípios pela REDE SUAS

Mais informações:

3º Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil:

http://www.mdh.gov.br/todas-as-noticias/2018/novembro/lancado-3o-plano-nacional-de-prevencao-e-erradicacao-do-trabalho-infantil/copy_of_PlanoNacionalversosite.pdf

Fórum Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil: www.pnpeti.org.br


Mais Informações

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AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PETI

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) propôs, em junho de 2013, aos Estados e municípios com alta taxa de incidência de trabalho infantil o redesenho do PETI por meio das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Res. 08/2013-CNAS).

Segundo a resolução, cabe aos Estados, entre outros: coordenar o PETI em âmbito estadual; realizar ações de sensibilização e mobilização; capacitar técnicos municipais, e apoiar e monitorar as ações dos municípios; desenvolver ações articuladas com outras políticas setoriais, com o Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e do Emprego; articular as regiões metropolitanas e aglomerados urbanos na erradicação do trabalho infantil; garantir a veiculação das campanhas nacionais e realizar campanhas estaduais.

Em São Paulo, 76 municípios fizeram a adesão às Ações Estratégicas do PETI e estão realizando ações para execução deste programa.