Comissão Intergestores Bipartite - CIB

Marco Situacional das metas do Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual 2016-2019 clique aqui

PORTARIAS

Portaria CIB 1, de 29 de maio de 2017 clique aqui

Portaria CIB 2, de 29 de maio de 2017 clique aqui

Portaria CIB 3, de 29 de maio de 2017 clique aqui

Portaria CIB 4, de 16 de agosto de 2017 clique aqui

Portaria CIB 5, de 16 de agosto de 2017 clique aqui

Portaria CIB 6, de 16 de agosto de 2017 clique aqui


RESOLUÇÕES

Resolução SEDS 18, de 12 de setembro de 2017 clique aqui

A CIB - Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo, constituída pela Resolução SADS - 12 de 28 de julho de 1999, é um espaço de interlocução de gestores, sendo um requisito central em sua constituição a representatividade do Estado e dos municípios, levando em conta seu porte e sua distribuição regional.

Os seus membros devem representar os interesses e as necessidades coletivas referentes à Política de Assistência Social de um conjunto de municípios ou de todos os municípios.

Para operacionalização da gestão da Política de Assistência Social, a CIB segue o que preceitua a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, promulgada em 1993, e a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS.

A CIB é uma instância com particularidades diferenciadas dos conselhos e não substitui o papel do gestor. Cabe a essa um lugar importante para pactuar procedimentos de gestão a fim de qualificá-la para alcançar o objetivo de oferecer ou de referenciar serviços de qualidade ao usuário (NOB-SUAS).


Princípios

Os princípios norteadores da atuação da Comissão Intergestores Bipartite seguem o que preceitua na Norma Operacional Básica de Assistência Social - NOB-2, aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, em Reunião Plenária de 15 e 16 de dezembro de 1998, conforme o disposto na Resolução n° 207, de 16/12/1998.


Composição

A CIB/SP é constituída por representantes indicados pelo órgão gestor estadual da Política de Assistência Social e por gestores municipais indicados pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS / Frente Paulista, observando: os níveis de gestão no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a representação regional e o porte dos municípios de acordo com o que estabelece a Política Nacional de Assistência Social.

O Órgão Gestor Estadual da Política de Assistência Social indica três representantes titulares e três representantes suplentes. O COEGEMAS / Frente Paulista indica seis gestores municipais titulares e seis gestores municipais suplentes.

Entre os gestores indicados, dois são de municípios de pequeno porte I, um de município de pequeno porte II, um de município de porte médio, um de município de grande porte e um da capital do Estado.

Os representantes titulares e suplentes da CIB/SP exercerão as suas funções pelo período de dois anos. Ao final, será providenciada a sua renovação.

Competência

  • Pactuar a organização do Sistema Estadual de Assistência Social proposto pelo órgão gestor estadual, definindo estratégias para implementar e operacionalizar a oferta da proteção social básica e especial no âmbito do SUAS na sua esfera de governo;

  • Estabelecer acordos acerca de encaminhamentos de questões operacionais relativas à implantação dos serviços, programas, projetos e benefícios que compõem o SUAS;

  • Atuar como fórum de pactuação de instrumentos, parâmetros, mecanismos de implementação e regulamentação complementar à legislação vigente, nos aspectos comuns à atuação das duas esferas de governo;

  • Pactuar medidas para aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do SUAS no âmbito regional;

  • Avaliar o cumprimento dos requisitos relativos às condições de gestão municipal para fins de habilitação e desabilitação;

  • Habilitar e desabilitar, a qualquer tempo, os municípios para as condições de gestão estabelecidas na legislação em vigor;

  • Renovar a habilitação de acordo com a periodicidade estabelecida neste Regimento Interno;

  • Pactuar a distribuição / partilha de recursos estaduais e federais destinados ao co-financiamento das ações e serviços socioassistenciais, sendo os últimos com base nos critérios pactuados na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e aprovados no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;

  • Pactuar critérios, estratégias e procedimentos de repasse de recursos estaduais para o cofinanciamento das ações e serviços socioassistenciais para municípios;

  • Estabelecer interlocução permanente com a CIT e com as demais CIBs para aperfeiçoamento do processo de descentralização, implantação e implementação do SUAS;

  • Observar em suas pactuações as orientações emanadas da CIT;

  • Elaborar e publicar seu Regimento Interno;

  • Publicar as pactuações no Diário Oficial do Estado, enviar cópia à Secretaria Técnica da CIT e ao Conselho Estadual de Assistência Social do Estado de São Paulo - CONSEAS/SP, quando for o caso;

  • Submeter à aprovação do CONSEAS/SP as matérias de sua competência;

  • Estabelecer acordos relacionados aos serviços, programas, projetos e benefícios a serem implantados pelo Estado e Municípios enquanto rede de proteção social integrante do SUAS no Estado;

  • Pactuar os consórcios públicos e o fluxo de atendimento dos usuários;

  • Avaliar o cumprimento dos pactos de aprimoramento da gestão, de resultados e seus impactos.

À Secretaria técnica compete:

  • Receber, analisar e dar encaminhamento às correspondências dirigidas à CIB/SP;

  • Providenciar a convocação das reuniões e a divulgação das respectivas pautas;

  • Organizar e secretariar as reuniões da CIB/SP;

  • Elaborar e providenciar a divulgação das portarias;

  • Providenciar os encaminhamentos administrativos decorrentes das reuniões da CIB/SP;

  • Propiciar o apoio administrativo necessário ao funcionamento das Câmaras Técnicas;

  • Proceder à análise conclusiva dos documentos encaminhados pelos gestores municipais para habilitação e desabilitação dos municípios aos níveis de gestão da NOB/SUAS/2005, com apoio da Câmara Técnica, assegurando sua guarda e arquivamento adequados e observados os fluxos estabelecidos no item 2.5 da NOB/SUAS/2005 (I - Da Habilitação e II - Da Desabilitação);

  • Assessorar o coordenador da CIB/SP;

  • Acompanhar as reuniões da Câmara Técnica.

Contato: cib-sp@ig.com.br

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