Sobre a secretaria

A Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo teve sua estrutura organizacional atualizada pelo Decreto nº 69.541, de 22 de maio de 2025.  

A SEDS tem como competências formular, coordenar, articular, executar, monitorar e avaliar as Políticas Estaduais de Assistência Social e de Desenvolvimento Social. Seu campo funcional abrange desde a promoção do direito humano à alimentação adequada para populações em situação de vulnerabilidade social, até a prevenção, acolhimento e recuperação do uso abusivo de substâncias psicoativas, em articulação com o Sistema Único de Saúde (SUS).  

A SEDS também atua na articulação e integração de políticas públicas sociais e ações da sociedade civil para garantir direitos sociais básicos, na consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no território paulista por meio de assistência técnica e cofinanciamento, e na implementação de ações de educação permanente e continuada para profissionais e gestores do setor. A fiscalização e a cobrança de resultados de entidades beneficiadas com recursos estaduais são igualmente parte de suas competências. 

A Secretaria de Desenvolvimento Social conta com o apoio e a participação de diversos órgãos colegiados, que desempenham funções de controle social, deliberação e assessoramento em suas respectivas áreas de atuação. São eles: 

• Conselho Estadual de Assistência Social (CONSEAS): Instituído pela Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995, e regido pelo Decreto nº 40.743, de 29 de março de 1996. 

• Conselho Estadual do Idoso (CEI): Criado e regido pela Lei nº 12.548, de 27 de fevereiro de 2007. 

• Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONDECA): Instituído pela Lei nº 8.074, de 21 de outubro de 1992, e regido pelo Decreto nº 39.059, de 16 de agosto de 1994. 

• Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques: Regido pelo Decreto nº 63.616, de 31 de julho de 2018. 

• Comissão de Intergestores Bipartite (CIB): Preconizada pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e regida pela Norma Operacional Básica do SUAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012. 

• Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA): Regida pelo Decreto nº 68.155, de 9 de dezembro de 2023, e, no que couber, por decretos anteriores. 

A SEDS também administra os Fundos Especiais de Despesa, como o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), instituído pela Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995, e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8.074, de 21 de outubro de 1992.